Plebiscito é perda de tempo

A chacina de Realengo fez emergir um justificado sentimento de indignação contra a banalização do porte de armas de fogo. Não poderia ser diferente - e o medonho assassinato de 12 jovens em sala de aula reintroduziu na agenda do país a discussão sobre o desarmamento, da qual devem decorrer imediatas e concretas medidas. É preciso, no entanto, contornar armadilhas que acabem por desviar do ponto que realmente interessa o foco das ações a serem adotadas. É o caso da ideia, lançada pelo presidente do Senado, José Sarney, de convocar nova consulta à população, na forma de plebiscito, sobre a proibição do comércio de armas.
Esta é uma questão já resolvida - ainda que, à luz dos indicadores de violência do país, o resultado do plebiscito realizado em 2005, favorável à liberação da venda de armas em 64%, tenha representado um retrocesso. Jogo jogado, no entanto: um tema foi levado ao crivo dos cidadãos, que, livremente, tomaram uma posição. Voltar a colocar na mesa a proibição do comércio armamentista seria casuísmo, mesmo que motivado por uma tragédia. A legislação brasileira não pode variar de acordo com os humores da conjuntura, ainda mais em assunto vencido.
Também se trata de discussão diversionista. A proibição do comércio de armas era apenas um capítulo de uma lei orgânica mais ampla - o Estatuto do Desarmamento, que, mesmo desguarnecido do dispositivo sobre a venda de armamento, está em vigor e consagra uma série de normas que, se fossem cumpridas, seriam eficaz fator de inibição do armamentismo. Aqui reside, portanto, o real problema: a preocupante facilidade com que se obtém uma arma no país não decorre da existência de lojas legalmente estabelecidas - logo, passíveis de controle -, mas da inexistência de uma política de segurança que assegure o respeito às limitações previstas no Estatuto do Desarmamento. Ou seja, falta cumprir a lei.
A tibieza na aplicação do Estatuto fica evidente, por exemplo, na omissão da Polícia Federal no cumprimento de seu dever constitucional de, entre outras atribuições, fiscalizar a venda de armas no comércio legal, e rastreá-las quando cruzam o limite da legalidade para reforçar o arsenal do banditismo. Levantamento recente da CPI das Armas da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro constatou que, das 10.549 armas rastreadas e apreendidas com criminosos entre 1998 e 2003, 68% haviam sido vendidas legalmente por oito lojas da Região Metropolitana. Ainda segundo a CPI fluminense, cerca de 581 mil armas circulam irregularmente no estado. Em Pernambuco, a polícia descobriu recentemente que uma única casa comercial abastecia o crime organizado de todo o Nordeste. Caberia à PF fiscalizar e inibir esse comércio, responsável por boa dose do poder de fogo dos criminosos. Voltar agora à consulta popular é perda de tempo. Apenas retrata o distanciamento que Brasília tem do país real, que já dispõe de legislação potencialmente eficaz para dar conta desta demanda. É necessário que se cumpra o Estatuto e, ao mesmo tempo, que se retome mesmo a Campanha do Desarmamento - que precisa ser permanente -, este um bem-sucedido movimento que, em sua primeira edição, logrou tirar de circulação expressiva quantidade de armamento. Este é o caminho para conter a banalização do porte e uso de armas, e reduzir as chances de o país chorar outras tragédias como a de Realengo.

Completo o texto acima dizendo que: ao que se propõe o nobre senador é surfar na onda de comoção que o caso produz, é oportunismo típico dos anti-democráticos e caudílios. É tentar colocar a "culpa" do ocorrido nos 64% que votaram contra a proibição, como quem diz: "está vendo isso é o resultado se seu voto!". ABSURDO convenhamos.
disponível em: http://www.usinadeletras.com.br/exibelotexto.php?cod=60488&cat=Artigos&vinda=S
Grifos nossos

Novamente, o desarmamento

Do Editorial Gazeta Digital*

A tragédia ocorrida recentemente em uma escola do Rio de Janeiro, que vem sendo chamada de massacre por ter vitimado 12 adolescentes mortos por um jovem desequilibrado, trouxe mais uma vez à tona a sempre polêmica discussão sobre o desarmamento. Na última sexta-feira o presidente do Senado, José Sarney, defendeu a revogação do Estatuto do Desarmamento, que está em vigor desde 2003 e, após passar por um referendo, decidiu contrariamente ao fim do porte de arma no Brasil.

Ao Estatuto do Desarmamento seguiu-se uma campanha visando a entrega de armas de fogo, com direito à indenização, por parte daqueles que não possuíam registro ou porte. Segundo dados do Ministério da Justiça, a campanha resultou na entrega de 443.719 armas que foram destruídas pelo Exército. Considerando a meta de 80 mil armas superada, a campanha foi estendida até outubro de 2005.

A lei aprovada no Congresso restringiu o porte de arma no país permitindo apenas em casos especiais como pessoas que vivem em áreas isoladas, policiais e militares. A proposta de Sarney é colocar novamente o assunto em discussão e elaborar uma lei mais rigorosa, segundo ele, com tolerância zero em relação às armas. Para Sarney essa permissão de porte, mesmo que restrito, abre caminho para a aquisição de armas clandestinas que acabam caindo nas mãos de bandidos e pessoas que não deveriam sequer poder chegar perto de um revólver, como é o caso do ex-aluno que disparou contra os estudantes na Escola Municipal Tasso da Silveira, em Realengo.

A proposta do senador é cheia de boas intenções, mas duvidosa, já que coloca nas mãos do Congresso a responsabilidade de tentar restringir ao máximo a capacidade de pessoas não habilitadas a terem acesso a armamentos. Mas por mais que existam as leis, é preciso que sejam cumpridas e, principalmente, que os infratores sejam duramente penalizados.

Não é de hoje que se veem bandidos fortemente aparelhados guardando as favelas e suas toneladas de drogas, munidos de armas que supostamente deveriam estar dentro dos quartéis, de posse apenas dos militares. Com estas armas enfrentam sem medo as autoridades e mesmo as apreensões que se seguem às operações da polícia parecem não ser suficientes para lhes tirar das mãos esse pesado poder de fogo.

Controlar este comércio ilegal de armas, que obviamente conta com a conivência de quem supostamente deveria proteger a população, é um desafio que exige não apenas a elaboração de leis mais severas, mas investigações sérias e punições exemplares. Este deve ser o foco principal dos parlamentares que se dispuserem a rediscutir o Estatuto do Desarmamento. A sociedade, principal refém da violência pura e bruta, tem medo e por isso vê nas armas seu melhor meio de defesa. Este é o principal motivo pelo qual votou contra o fim do porte no referendo. Eliminar as armas é uma solução muito banal para uma situação tão complexa como a da violência no país, que pede muito mais que discussões simplistas como a que propõe o senador.

* disponível em:
http://www.gazetadigital.com.br/materias.php?codigo=288826&codcaderno=10&GED=7064&GEDDATA=2011-04-10&UGID=e9413f41f49607c6c95a282bd0c9de53

Comentário pessoal: É notório em nosso País que toda vez que ocorre um fato que choca a população apareçam os também notórios aproveitadores (leia-se polítiqueiros) para apresentarem "soluções" imediatistas que geralmente lhes permite aparecer na mídia, em jornais nacionais, propondo suas idéias. Novas leis, endurecer as existentes, etc., mais, portões eletrônicos, detector de metais, guardas armados, e mais um monte de bobagens. Ao caro senador diria, que tal aprimorar o controle de nossas fronteiras para evitarmos o contrabando de armas, visto que bandido não vai registrar a sua ou entregá-la por cem reais ao invéz de já começar lobby em favor de fabricantes de portões, de detectores e de proprietários de aparatos de segurança (que aliás deveria ser fornecida pelo Estado). Fico imaginando aquela escolinha lá do interior com obrigação (por lei) de ter portão com detector de metal, é rir para não chorar. Caro senador perdeste grande oportunidade de calar-se!!!